9. Decisão

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que trata do Processo nº 10503/2020, autuado nesta Corte de Contas como Representação por força do Despacho nº 862/2020-RELT6 (evento 12), motivado por denúncia anônima gerada via Sistema Informatizado para Gestão de Ouvidorias/TCE-TO, noticiando suposto favorecimento na contratação de empresa para prestação de serviços de instalação de pontos de rede lógica para computadores no valor total de R$ 160.863,50 (cento e sessenta mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), para atender a rede da Secretaria Municipal de Educação de Palmas/Tocantins, objeto do Processo Administrativo n° 2020008196 da Prefeitura de Palmas/Tocantins.

Considerando preenchidas as formalidades e os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 142-A e ss. do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de conhecimento da peça representativa;

Considerando que encontra abrigo nas competências deste Tribunal de Contas decidir sobre questões envolvendo procedimentos licitatórios gerados no âmbito da administração pública; e

Considerando, por fim, os fundamentos pormenorizados no Voto do Conselheiro Relator que, perfilhando do entendimento do corpo técnico, que examinou pontualmente os argumentos defensivos, e os acolheu em sua totalidade e, ainda, coadunando aos pronunciamentos do representante do Corpo Especial de Auditores e do membro do Ministério Público de Contas.

9.1. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, em:

I. Conhecer da Representação autuada sob o Processo nº 10503/2020, formulada por denúncia anônima, gerada via Sistema Informatizado para Gestão de Ouvidorias/TCE-TO, noticiando suposto favorecimento na contratação de empresa para prestação de serviços de instalação de pontos de rede lógica para computadores, no valor total de R$ 160.863,50 (cento e sessenta mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), para atender a rede da Secretaria Municipal de Educação de Palmas/Tocantins, objeto do Processo Administrativo n° 2020008196 da Prefeitura de Palmas/Tocantins, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos no art. 142-A e ss. do Regimento Interno RI/TCE-TO  para, no mérito, julgá-la improcedente, tornando sem efeitos o despacho concessivo da medida cautelar (Despacho nº 865/2020-RELT6), bem como a deliberação que a ratificou (Resolução nº 589/2020-Pleno).

II. Extinguir, sem julgamento de mérito, o Processo Administrativo de Multa nº 11381/2020, gerado por descumprimento das determinações contidas no Processo nº 10503/2020, em virtude da perda superveniente de seu objeto, determinando-se a juntada de cópia do relatório, voto e deliberação nos autos referenciados.

III. Determinar a cientificação da senhora Cleuzenir Divina dos Santos na condição de Secretária Municipal de Educação de Palmas/Tocantins, pelo meio processual adequado, encaminhando-lhe a deliberação, o relatório e o voto que a fundamentam.

IV. Recomendar à dirigente da entidade representada, ou a quem a tenha substituído, que observe as prescrições estabelecidas na Instrução Normativa TCE/TO nº 3, de 20 de setembro de 2017, mormente no que diz respeito à tempestividade no envio das informações editalícias ao banco de dados do Sicap/LCO, a fim de se evitar a reincidência em situações análogas.

V. Determinar a publicação da decisão no Boletim Oficial do TCE/TO, em observância ao que preconiza o art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 – Lei Orgânica/TCE-TO e art. 341, §3º do RI/TCE-TO, para que surta os necessários e legais efeitos, inclusive eventual interposição de recurso.

VI. Exauridas as formalidades legais, remeta-se o Processo nº 10503/2020 e o Processo Administrativo de Multa nº 11381/2020 à Coordenadoria de Protocolo Geral para que, com as cautelas de praxe, promova os arquivamentos.